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Nabor Wanderley recebe multa de R$ 15 mil por contratação irregular de servidores para a Prefeitura de Patos

O relator do processo, o conselheiro Fernando Catão, entendeu que a contratação sonega direitos trabalhistas, em meio aos quais o das férias remuneradas e o da aposentadoria.

21/03/2024 às 16h46 Atualizada em 22/03/2024 às 15h20
Por: Genival Junior Fonte: Clickpb
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Nabor Wanderley recebe multa de R$ 15 mil por contratação irregular de servidores para a Prefeitura de Patos

O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, foi multado em R$ 15 mil por contratação de Microempresários Individuais (MEIs) para a prestação de serviços de cuidadores. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. Nela, a secretária de Educação de Patos, Adriana Carneiro, também foi multada em R$ 15 mil.

O relator do processo, o conselheiro Fernando Catão, entendeu que a contratação sonega direitos trabalhistas, em meio aos quais o das férias remuneradas e o da aposentadoria.

Na decisão, a Câmara concedeu prazo de 120 dias para a rescisão dos contratos feitos irregularmente pela Prefeitura de Patos. Cabe recurso da decisão.

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